TJDF APR -Apelação Criminal-20070710183180APR
PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.I. O artigo 33, §1º, letra c, do Código Penal apregoa que a reincidência obsta o regime inicial aberto. II. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se aplica ao reincidente quando a medida não for socialmente recomendável. Hipótese em que a pena-base foi aplicada no mínimo legal embora a personalidade voltada para a seara criminosa e agravada pela reincidência, compensada pela confissão.III. Erro material da sentença corrigido.IV. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.I. O artigo 33, §1º, letra c, do Código Penal apregoa que a reincidência obsta o regime inicial aberto. II. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se aplica ao reincidente quando a medida não for socialmente recomendável. Hipótese em que a pena-base foi aplicada no mínimo legal embora a personalidade voltada para a seara criminosa e agravada pela reincidência, compensada pela confissão.III. Erro material da sentença corrigido.IV. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
14/02/2008
Data da Publicação
:
15/04/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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