TJDF APR -Apelação Criminal-20070710396533APR
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/06 - PROVAS - CONDENAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.I. A Lei Maria da Penha não faz discriminação constitucionalmente vedada entre homens e mulheres. Fazem-se necessárias equalizações por meio de discriminações positivas, medidas compensatórias que visam remediar as desvantagens históricas, conseqüências de um passado discriminatório.II. O depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de convicção, autoriza a condenação.III. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado autorizam a majoração da pena-base.IV. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/06 - PROVAS - CONDENAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.I. A Lei Maria da Penha não faz discriminação constitucionalmente vedada entre homens e mulheres. Fazem-se necessárias equalizações por meio de discriminações positivas, medidas compensatórias que visam remediar as desvantagens históricas, conseqüências de um passado discriminatório.II. O depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de convicção, autoriza a condenação.III. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado autorizam a majoração da pena-base.IV. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
13/10/2008
Data da Publicação
:
05/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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