TJDF APR -Apelação Criminal-20070810000089APR
RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESMONTE DE MOTOCICLETA FURTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PENA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.1. Estando comprovadas a autoria e materialidade do crime de receptação diante das provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição do réu. 2. Existindo duas condenações anteriores com trânsito em julgado, pode-se ponderar uma na primeira fase da fixação da pena-base, e a outra, na segunda fase, na avaliação da reincidência, sem que tal configure bis in idem.3. Recurso conhecido e não provido, para manter íntegra a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e a 16 (dezesseis) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESMONTE DE MOTOCICLETA FURTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PENA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.1. Estando comprovadas a autoria e materialidade do crime de receptação diante das provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição do réu. 2. Existindo duas condenações anteriores com trânsito em julgado, pode-se ponderar uma na primeira fase da fixação da pena-base, e a outra, na segunda fase, na avaliação da reincidência, sem que tal configure bis in idem.3. Recurso conhecido e não provido, para manter íntegra a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e a 16 (dezesseis) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
25/09/2008
Data da Publicação
:
12/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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