APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE DUAS ARMAS DE FOGO: UMA DE USO PERMITIDO E OUTRA DE USO RESTRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO À ARMA DE USO RESTRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À DEFESA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE DESTA CONDUTA.1. Em face ao conjunto probatório desfavorável à Defesa, é de rigor a manutenção da condenação com relação ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito, conforme previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003.2. Durante o período de abolitio criminis temporário instituído nos artigos 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, conforme alteração dada pela Lei 11.706/2008, a conduta de possuir ou ser proprietário de arma de fogo de uso permitido permaneceu atípica até 31/12/2008.3. Não há que se falar em substituição da pena restritiva de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, quando a pena cominada foi superior a um ano, conforme disposto no §2º, do art. 44 do Código Penal.4. Recurso parcialmente provido.