TJDF APR -Apelação Criminal-20070910013106APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PADRASTO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - VALOR PROBATÓRIO - CONTINUIDADE DELITIVA - PENA- BASE - ACIMA DO MÍNIMO LEGAL 1. Não se pode afastar a credibilidade das palavras das vítimas quando apresentam discurso coerente e repetido sobre os fatos todas as vezes em que ouvidas. 2. A pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal quando as conseqüências do delito são gravíssimas. 3. É correto o aumento em razão da continuidade delitiva, quando os relatos em Juízo demonstram que foram várias as condutas delituosas praticadas pelo acusado.4. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PADRASTO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - VALOR PROBATÓRIO - CONTINUIDADE DELITIVA - PENA- BASE - ACIMA DO MÍNIMO LEGAL 1. Não se pode afastar a credibilidade das palavras das vítimas quando apresentam discurso coerente e repetido sobre os fatos todas as vezes em que ouvidas. 2. A pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal quando as conseqüências do delito são gravíssimas. 3. É correto o aumento em razão da continuidade delitiva, quando os relatos em Juízo demonstram que foram várias as condutas delituosas praticadas pelo acusado.4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
10/01/2008
Data da Publicação
:
27/02/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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