TJDF APR -Apelação Criminal-20070910014953APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REU PRESO EM FLAGRANTE QUE DECLARA FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATITUDE DE AUTODEFESA BASEADA NO ARTIGO. 5º, INCISO LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É atípica a conduta do agente preso em flagrante que declara falsa identidade perante a autoridade policial, responsável pela prisão em flagrante, no intuito de encobrir antecedentes penais. Tal atitude não acarreta perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, configurando uma das modalidades de autodefesa. Inteligência do artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REU PRESO EM FLAGRANTE QUE DECLARA FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATITUDE DE AUTODEFESA BASEADA NO ARTIGO. 5º, INCISO LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É atípica a conduta do agente preso em flagrante que declara falsa identidade perante a autoridade policial, responsável pela prisão em flagrante, no intuito de encobrir antecedentes penais. Tal atitude não acarreta perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, configurando uma das modalidades de autodefesa. Inteligência do artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/03/2008
Data da Publicação
:
20/05/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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