PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO DE PERIGO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - A confissão do acusado aliada ao depoimento do policial responsável por sua prisão em flagrante mostra-se suficiente e apto a ensejar condenação, não havendo que se falar em insuficiência de provas.2 - Por se tratar de crime de perigo abstrato, não há que se analisar se as munições apreendidas traduziam ameaça ou ofensa à segurança pública, sendo certo que a simples posse de munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para a caracterização do delito.3 - Possuindo o réu, condenação por crime anterior, já transitada em julgado, tem-se que devidamente caracterizada a reincidência.4 - Para que seja a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, necessário é que, dentre outros requisitos, não seja o réu reincidente em crime doloso, o que não ocorre nos autos.5 - Recurso conhecido e improvido.