TJDF APR -Apelação Criminal-20070910050263APR
PENAL. ARTIGO 70 DO CP. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO. CRITÉRIO PARA SE ESTIPULAR O AUMENTO DA PENA. 1 - O fornecimento de arma à adolescente, o planejamento do roubo e a exigência de parte do produto do crime, como pagamento, configuram co-autoria funcional. Daí, praticada conduta única, com a violação simultânea de dois mandamentos proibitivos, impõe-se aplicar a pena conforme a regra grafada na primeira parte do art. 70 do Código Penal. 2 - No concurso formal, o número de infrações e de vítimas determina o aumento da reprimenda. A existência de quatro vítimas, sendo três menores de idade, autoriza a elevação acima do mínimo (um sexto), mostrando-se adequada a majoração em ¼ (um quarto) sobre a sanção mais grave.
Ementa
PENAL. ARTIGO 70 DO CP. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO. CRITÉRIO PARA SE ESTIPULAR O AUMENTO DA PENA. 1 - O fornecimento de arma à adolescente, o planejamento do roubo e a exigência de parte do produto do crime, como pagamento, configuram co-autoria funcional. Daí, praticada conduta única, com a violação simultânea de dois mandamentos proibitivos, impõe-se aplicar a pena conforme a regra grafada na primeira parte do art. 70 do Código Penal. 2 - No concurso formal, o número de infrações e de vítimas determina o aumento da reprimenda. A existência de quatro vítimas, sendo três menores de idade, autoriza a elevação acima do mínimo (um sexto), mostrando-se adequada a majoração em ¼ (um quarto) sobre a sanção mais grave.
Data do Julgamento
:
14/05/2009
Data da Publicação
:
18/09/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
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