TJDF APR -Apelação Criminal-20070910054764APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES PENAIS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.Havendo nos autos farto conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade dos crimes, mantém-se a sentença condenatória.A aferição dos antecedentes penais do réu, considerando-se ações penais em curso, viola o principio da presunção de inocência.Entre os crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor adota-se a regra do concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal.Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES PENAIS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.Havendo nos autos farto conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade dos crimes, mantém-se a sentença condenatória.A aferição dos antecedentes penais do réu, considerando-se ações penais em curso, viola o principio da presunção de inocência.Entre os crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor adota-se a regra do concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal.Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/12/2009
Data da Publicação
:
08/04/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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