TJDF APR -Apelação Criminal-20070910078182APR
PENAL. ROUBO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA. DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DE REINCIDÊNCIA. REGIME. CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO ART. 33 DO CPB.1. Materialidade e autoria do roubo tentado comprovadas pela segura imputação da vítima em harmonia com a prova testemunhal produzida, inviável acolhida de pleito absolutório por insuficiência de prova.2. É possível que a pena-base fixada seja majorada quando se verifica que o sentenciando ostenta duas condenações transitadas em julgado por fato anterior ao que em julgamento, podendo uma anotação ser considerada como maus antecedentes e a segunda para configurar reincidência.3. Se se tem como demonstrados os maus antecedentes e a reincidência, se as anotações que a tal se prestaram referem-se a roubo, mesmo tipo por que novamente condenado, de se impor o regime fechado como o inicial - art. 33, §§ 2º e 3º, CPB. 4. Negado provimento ao recurso do réu. Provido o apelo ministerial.
Ementa
PENAL. ROUBO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA. DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DE REINCIDÊNCIA. REGIME. CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO ART. 33 DO CPB.1. Materialidade e autoria do roubo tentado comprovadas pela segura imputação da vítima em harmonia com a prova testemunhal produzida, inviável acolhida de pleito absolutório por insuficiência de prova.2. É possível que a pena-base fixada seja majorada quando se verifica que o sentenciando ostenta duas condenações transitadas em julgado por fato anterior ao que em julgamento, podendo uma anotação ser considerada como maus antecedentes e a segunda para configurar reincidência.3. Se se tem como demonstrados os maus antecedentes e a reincidência, se as anotações que a tal se prestaram referem-se a roubo, mesmo tipo por que novamente condenado, de se impor o regime fechado como o inicial - art. 33, §§ 2º e 3º, CPB. 4. Negado provimento ao recurso do réu. Provido o apelo ministerial.
Data do Julgamento
:
18/12/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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