TJDF APR -Apelação Criminal-20070910086483APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha o conhecimento da origem ilícita do veículo que adquiriu de terceiro, em proveito próprio, não sendo o caso de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa.2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha o conhecimento da origem ilícita do veículo que adquiriu de terceiro, em proveito próprio, não sendo o caso de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa.2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/03/2012
Data da Publicação
:
16/03/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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