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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20070910149518APR

Ementa
PENAL. ROUBO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UMA CAUSA DE AUMENTO CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DOS CÁLCULOS E A OUTRA, NA FASE SEGUINTE. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL INEXISTENTE. NECESSIDADE DO DECOTE DO AUMENTO INDEVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ouvida em Juízo tem especial relevância, especialmente se coerente com a prova da materialidade e confirmada por prova testemunhal também obtida sob o crivo do contraditório. 2. É inviável a redução da pena-base se parte das circunstâncias judiciais são desfavoráveis e o juiz sentenciante houve por bem adotar a nova técnica autorizada pela jurisprudência mais recente, no sentido de utilizar uma das causas de aumento na primeira fase e a outra, na fase seguinte. 3. Se a existência de mais de mais de uma vítima não restou comprovada, há de ser decotado o aumento da pena pelo concurso formal, mesmo porque a ocorrência deste não foi sequer mencionada na denúncia. 4. Dado provimento parcial.

Data do Julgamento : 26/08/2010
Data da Publicação : 21/09/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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