TJDF APR -Apelação Criminal-20070910173746APR
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ABSOLVIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Quando a embriaguez acidental, proveniente de caso fortuito ou força maior, é completa, em conseqüência da qual, ao tempo da ação ou omissão, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, há exclusão de imputabilidade (art. 28, § 1º do Código Penal), diante da ausência de culpabilidade, o que não ocorre no caso dos autos quando o réu embriagou-se voluntariamente em comemoração ao seu natalício, vindo a praticar o crime. 2. O crime continuado exige mais de uma ação ou omissão e que haja um vínculo entre as condutas do agente, as quais devem ser praticadas sob as mesmas circunstâncias, ao passo que os delitos oriundos do concurso formal derivam de uma única ação que afeta a mais de um bem jurídico penalmente tutelado. 2.1 No crime de roubo praticado contra duas vítimas há concurso formal homogêneo de crimes porquanto numa única ação o agente pratica dois crimes da mesma espécie. 3. Recurso improvido.
Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ABSOLVIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Quando a embriaguez acidental, proveniente de caso fortuito ou força maior, é completa, em conseqüência da qual, ao tempo da ação ou omissão, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, há exclusão de imputabilidade (art. 28, § 1º do Código Penal), diante da ausência de culpabilidade, o que não ocorre no caso dos autos quando o réu embriagou-se voluntariamente em comemoração ao seu natalício, vindo a praticar o crime. 2. O crime continuado exige mais de uma ação ou omissão e que haja um vínculo entre as condutas do agente, as quais devem ser praticadas sob as mesmas circunstâncias, ao passo que os delitos oriundos do concurso formal derivam de uma única ação que afeta a mais de um bem jurídico penalmente tutelado. 2.1 No crime de roubo praticado contra duas vítimas há concurso formal homogêneo de crimes porquanto numa única ação o agente pratica dois crimes da mesma espécie. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
07/08/2008
Data da Publicação
:
22/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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