TJDF APR -Apelação Criminal-20070910211759APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO ADOLESCENTE - DOSIMETRIA -CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.I. Não é frágil o conjunto probatório baseado nas declarações firmes do ofendido, corroboradas pelas provas e pela confissão do menor. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade.III. Quando o agente, mediante uma só ação pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplica-se lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até ½ (metade). IV. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO ADOLESCENTE - DOSIMETRIA -CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.I. Não é frágil o conjunto probatório baseado nas declarações firmes do ofendido, corroboradas pelas provas e pela confissão do menor. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade.III. Quando o agente, mediante uma só ação pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplica-se lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até ½ (metade). IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/06/2010
Data da Publicação
:
16/08/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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