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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20071010001093APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXARCEBADA. PERSONALIDADE E CONSEQÜÊNCIAS. REAVALIAÇÃO EM FAVOR DO APELANTE. REDUÇÃO DA PENA.1.A aplicação do princípio da insignificância leva em conta não somente o valor econômico da res furtiva, mas, também, a gravidade da conduta que, in casu, restou consubstanciada por se tratar de furto qualificado.2.Se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3.Inexistindo nos autos investigação acerca dos aspectos psíquicos do acusado para que se possa concluir que possui personalidade voltada para o crime, não há como considerar desfavorável tal circunstância. Ademais, se as conseqüências não extrapolarem os limites comumente ocorridos na espécie, não podem ser valoradas negativamente. 4.Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/10/2009
Data da Publicação : 03/02/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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