TJDF APR -Apelação Criminal-20071010024263APR
PENAL - AMEAÇA - ART 147 DO CP - CRIME FORMAL - EMBRIAGUEZ - CAPUT DO ART. 129 APLICADO NO LUGAR DO §9 - COMPATIBILIDADE COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALINEA F. I - A promessa de mal injusto e grave, suficiente para incutir medo e abalar a tranqüilidade da vítima, caracteriza o crime de ameaça, independentemente de pretender ou não o apelante cumpri-la.II - O fato de estar embriagado não afasta a prática do ilícito, pois trata-se de crime formal III - O caput do art. 129 não é incompatível com a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal.IV - Apelo improvido.
Ementa
PENAL - AMEAÇA - ART 147 DO CP - CRIME FORMAL - EMBRIAGUEZ - CAPUT DO ART. 129 APLICADO NO LUGAR DO §9 - COMPATIBILIDADE COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALINEA F. I - A promessa de mal injusto e grave, suficiente para incutir medo e abalar a tranqüilidade da vítima, caracteriza o crime de ameaça, independentemente de pretender ou não o apelante cumpri-la.II - O fato de estar embriagado não afasta a prática do ilícito, pois trata-se de crime formal III - O caput do art. 129 não é incompatível com a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal.IV - Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
03/07/2008
Data da Publicação
:
23/07/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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