TJDF APR -Apelação Criminal-20071010083547APR
PENAL - ROUBO QUALIFICADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - DOSIMETRIA - VÁRIOS CRIMES - CONTINUIDADE DELITIVA- CONCURSO FORMAL.I- A regra da continuidade delitiva específica deve ser aplicada aos crimes praticados mediante violência e grave ameaça, em dias seguidos, com condições de lugar e modus operandi semelhantes. II - Aumento acima do mínimo para as majorantes específicas deve ser reservado para circunstâncias especiais. O número de causas de aumento, por si, não serve para exacerbação da pena acima do mínimo legal. Precedentes.III - Nos casos de concomitância de concurso formal e continuidade, apenas a última deve ser aplicada, para evitar que uma lei, criada para beneficiar o réu, acabe por prejudicá-lo. Precedentes.IV - Provido o recurso nos termos do voto médio da Revisora.
Ementa
PENAL - ROUBO QUALIFICADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - DOSIMETRIA - VÁRIOS CRIMES - CONTINUIDADE DELITIVA- CONCURSO FORMAL.I- A regra da continuidade delitiva específica deve ser aplicada aos crimes praticados mediante violência e grave ameaça, em dias seguidos, com condições de lugar e modus operandi semelhantes. II - Aumento acima do mínimo para as majorantes específicas deve ser reservado para circunstâncias especiais. O número de causas de aumento, por si, não serve para exacerbação da pena acima do mínimo legal. Precedentes.III - Nos casos de concomitância de concurso formal e continuidade, apenas a última deve ser aplicada, para evitar que uma lei, criada para beneficiar o réu, acabe por prejudicá-lo. Precedentes.IV - Provido o recurso nos termos do voto médio da Revisora.
Data do Julgamento
:
30/04/2009
Data da Publicação
:
16/06/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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