TJDF APR -Apelação Criminal-20071010103764APR
PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA - ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE.I.O porte de arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003. Não foi alcançado pela Medida Provisória 417/2008, que alterou o artigo 30 da Lei nº 10.826/2003, e descriminalizou só a posse ilegal até 31 de dezembro de 2008. II. Comprovadas a autoria e materialidade do ato ilícito pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, mantém-se a condenação.III. Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a majoração da pena-base.IV. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA - ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE.I.O porte de arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003. Não foi alcançado pela Medida Provisória 417/2008, que alterou o artigo 30 da Lei nº 10.826/2003, e descriminalizou só a posse ilegal até 31 de dezembro de 2008. II. Comprovadas a autoria e materialidade do ato ilícito pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, mantém-se a condenação.III. Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a majoração da pena-base.IV. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
05/02/2009
Data da Publicação
:
17/02/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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