TJDF APR -Apelação Criminal-20080110031842APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REGIME ABERTO - ÓBICE LEGAL - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A adoção de fração mínima para a redução da pena, prevista no art. 33, § 4, da Lei 11.343/06 exige a devida fundamentação do juiz, casos em que, ausente a motivação, a redução há de ser a mais benéfica possível. 2. A Lei 11.464/07 prescreve que a pena para os crimes hediondos e assemelhados será cumprida em regime inicial fechado. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aos limites de sua justa medida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REGIME ABERTO - ÓBICE LEGAL - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A adoção de fração mínima para a redução da pena, prevista no art. 33, § 4, da Lei 11.343/06 exige a devida fundamentação do juiz, casos em que, ausente a motivação, a redução há de ser a mais benéfica possível. 2. A Lei 11.464/07 prescreve que a pena para os crimes hediondos e assemelhados será cumprida em regime inicial fechado. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aos limites de sua justa medida.
Data do Julgamento
:
16/04/2009
Data da Publicação
:
12/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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