TJDF APR -Apelação Criminal-20080110114253APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMENTRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. INVIABILIDADE. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI 11.719/2008. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em se tratando de fato que precede à lei que alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal (Lei N. 11.719/2008), por ser esta lei nova mais gravosa, não pode retroagir, inviabilizando, no caso, qualquer condenação a título de reparação de danos causados à vítima. 2. O d. magistrado, baseando-se nas incidências penais do acusado, inclusive, seis condenações com trânsito em julgado, valorou negativamente a personalidade do acusado, o que autoriza a majoração da pena.3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMENTRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. INVIABILIDADE. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI 11.719/2008. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em se tratando de fato que precede à lei que alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal (Lei N. 11.719/2008), por ser esta lei nova mais gravosa, não pode retroagir, inviabilizando, no caso, qualquer condenação a título de reparação de danos causados à vítima. 2. O d. magistrado, baseando-se nas incidências penais do acusado, inclusive, seis condenações com trânsito em julgado, valorou negativamente a personalidade do acusado, o que autoriza a majoração da pena.3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2009
Data da Publicação
:
17/11/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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