TJDF APR -Apelação Criminal-20080110223187APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO.SE O RÉU APRESENTA À REPARTIÇÃO PÚBLICA, CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSIFICADA, COMETE O CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 304, DO CP, MÁXIME QUANDO O DOCUMENTO CONTÉM A IMITATIO VERITATE, REVESTINDO-SE DA CAPACIDADE DE ILUDIR O AGENTE PÚBLICO.TRANSCORRIDOS MAIS DE 08 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA - SENDO ESTA O ÚNICO MARCO INTERRUPTIVO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, JÁ QUE SE TRATA DE SENTENÇA MONOCRÁTICA ABSOLUTÓRIA, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO.SE O RÉU APRESENTA À REPARTIÇÃO PÚBLICA, CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSIFICADA, COMETE O CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 304, DO CP, MÁXIME QUANDO O DOCUMENTO CONTÉM A IMITATIO VERITATE, REVESTINDO-SE DA CAPACIDADE DE ILUDIR O AGENTE PÚBLICO.TRANSCORRIDOS MAIS DE 08 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA - SENDO ESTA O ÚNICO MARCO INTERRUPTIVO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, JÁ QUE SE TRATA DE SENTENÇA MONOCRÁTICA ABSOLUTÓRIA, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Data do Julgamento
:
28/01/2010
Data da Publicação
:
26/02/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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