TJDF APR -Apelação Criminal-20080110232466APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL. ART. 33, § 2º, DO CP. RESSALVAS DO ART. 59, CAPUT, E INCISO III, DO CP. 1. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelado, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. 2. A exclusão da atenuante da confissão espontânea mostra-se imperiosa quando, de fato, inexiste confissão do condenado quando de seu interrogatório.3. A subtração violenta de bens pertencentes a mais de uma vítima, reunidas em grupo, mediante ação única, constitui concurso formal de crimes.4. O regime prisional semi-aberto deve ser mantido, eis que fixado nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do CP.5. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL. ART. 33, § 2º, DO CP. RESSALVAS DO ART. 59, CAPUT, E INCISO III, DO CP. 1. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelado, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. 2. A exclusão da atenuante da confissão espontânea mostra-se imperiosa quando, de fato, inexiste confissão do condenado quando de seu interrogatório.3. A subtração violenta de bens pertencentes a mais de uma vítima, reunidas em grupo, mediante ação única, constitui concurso formal de crimes.4. O regime prisional semi-aberto deve ser mantido, eis que fixado nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do CP.5. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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