PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART.309 DO CP. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. POSSE EM CARGO PÚBLICO DO TCDF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA FASE INSTRUTÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE SAÚDE DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. PENA RESTRITITVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO ÀS APTIDÕES DO APENADO. COMPETÊNCIA DO JUIZO DAS EXECUÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART.148 DA LEP.DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART.298 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO).INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIENCIA DA ILEGALIDADE DA CONDUTA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1.Comete o crime capitulado no art.304 do Código Penal o agente que utiliza falso diploma de curso superior objetivando efetivar a posse em cargo de Analista de Finanças e Controle Externo do TCDF, em decorrência de aprovação em concurso público, ainda que o documento tenha sido emitido por instituição de ensino particular, na medida em que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 estabelece que o sistema federal de ensino compreende, dentre outros, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada. 2.Não tendo havido nulidade na fixação da pena aplicada ao primeiro denunciado, eis que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, qualquer adaptação da pena restritiva de direito deve ficar a cargo do juízo da execução, no sentido de dirimir eventual incompatibilidade entre a execução da medida restritiva de direitos com as condições de saúde do apelante, a demandar efetiva comprovação.3.Rejeita-se o pleito de incidência da causa de diminuição da pena relativa ao arrependimento posterior previsto no art.16 do Código Penal porquanto o dano não foi reparado integralmente até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente.4.Não é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa ao erro de proibição, porquanto patente nos autos que o segundo denunciado tinha plena ciência da ilegalidade da prática quanto ao uso de diploma falso, de modo que se afigura indefensável a tese de que o recorrente supunha ser lícita a conduta descrita nos autos.5.Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.