TJDF APR -Apelação Criminal-20080110343372APR
CONSÓRCIO CONTEMPLADA. ACERVO PROBATÓRIO CONFIRMANDO A PRÁTICA DO DELITO. PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O acervo probatório demonstrou que o recorrente, sob a falsa promessa de venda de uma cota de consórcio contemplada, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, conduta que subsume ao tipo do artigo 171, caput, do Código Penal.2. Fixada a pena no mínimo legal previsto para o tipo, inexiste interesse recursal quanto ao pleito de reduzir a sanção penal imposta ao recorrente.3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
Ementa
CONSÓRCIO CONTEMPLADA. ACERVO PROBATÓRIO CONFIRMANDO A PRÁTICA DO DELITO. PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O acervo probatório demonstrou que o recorrente, sob a falsa promessa de venda de uma cota de consórcio contemplada, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, conduta que subsume ao tipo do artigo 171, caput, do Código Penal.2. Fixada a pena no mínimo legal previsto para o tipo, inexiste interesse recursal quanto ao pleito de reduzir a sanção penal imposta ao recorrente.3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
02/08/2012
Data da Publicação
:
13/08/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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