TJDF APR -Apelação Criminal-20080110363944APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO V, DA LEI 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA. ATENUANTE RECONHECIDA. CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos, em aliada à confissão, ainda que extrajudicial, demonstram, inequivocadamente a prática descrita na denúncia.2. Se a confissão extrajudicial foi, juntamente com as provas colhidas na fase judicial, utilizada para embasar o decreto condenatório, mister o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.3. Se vários crimes praticados contra a ordem tributária, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, foram praticados em continuação ao primeiro, o reconhecimento da causa de aumento da continuidade delitiva é medida que se impõe. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO V, DA LEI 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA. ATENUANTE RECONHECIDA. CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos, em aliada à confissão, ainda que extrajudicial, demonstram, inequivocadamente a prática descrita na denúncia.2. Se a confissão extrajudicial foi, juntamente com as provas colhidas na fase judicial, utilizada para embasar o decreto condenatório, mister o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.3. Se vários crimes praticados contra a ordem tributária, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, foram praticados em continuação ao primeiro, o reconhecimento da causa de aumento da continuidade delitiva é medida que se impõe. 4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2010
Data da Publicação
:
29/07/2010
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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