TJDF APR -Apelação Criminal-20080110464126APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CARACTERIZAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33 § 4º) - APLICABILIDADE.1. Mantém-se a condenação do réu/apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, se a quantidade de merla apreendida (171,85g de massa líquida), acondicionada em dez latas metálicas e duas trouxinhas, bem como os depoimentos judicial e extrajudicial dos policiais que efetuaram o flagrante, demonstram que o apelante trazia consigo a droga a fim de comercializá-la.2. Aplica-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e reduz-se a pena imposta na r. sentença, se o apelante age individualmente, não faz parte de alguma organização criminosa e é tecnicamente primário.3. Deu-se provimento ao apelo do réu para reduzir a pena.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CARACTERIZAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33 § 4º) - APLICABILIDADE.1. Mantém-se a condenação do réu/apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, se a quantidade de merla apreendida (171,85g de massa líquida), acondicionada em dez latas metálicas e duas trouxinhas, bem como os depoimentos judicial e extrajudicial dos policiais que efetuaram o flagrante, demonstram que o apelante trazia consigo a droga a fim de comercializá-la.2. Aplica-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e reduz-se a pena imposta na r. sentença, se o apelante age individualmente, não faz parte de alguma organização criminosa e é tecnicamente primário.3. Deu-se provimento ao apelo do réu para reduzir a pena.
Data do Julgamento
:
16/04/2009
Data da Publicação
:
13/05/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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