PENAL. ESTELIONATO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340, CP). PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. PROVAS. AUTORIA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCABÍVEL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CONFIGURADO. PENA. Sentença bem fundamentada. Preliminar rejeitada.As provas atestam, de forma inequívoca, o dolo da denunciada de obter vantagem ilícita em prejuízo das vítimas, ao efetuar compras nas lojas e, posteriormente, sustar os cheques emitidos como pagamento, em virtude de registro de ocorrência policial de falsos crimes de roubos.Para sustar os cheques e consumar o estelionato não era imprescindível que a ré registrasse ocorrências policiais de falsos roubos, pois poderia sustar as cártulas por outros motivos. Além de não haver nexo de dependência entre as condutas, a potencialidade lesiva da falsa comunicação de crime praticada pela ré foi além do estelionato, o que impede a incidência da Súmula nº 17 do STJ. Evidenciado que a ré ressarciu, antes do recebimento da denúncia, o prejuízo que causou a uma das vítimas, caracterizada a causa de diminuição do art. 16 do Código Penal. A pena é reduzida quando não existem elementos suficientes para negativar a personalidade e a conduta social da ré. Apelo parcialmente provido.