APELAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO - PENA - CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11343/06. 1.O crime de tráfico está configurado pelo conjunto harmônico da prova produzida, principalmente pela declaração da usuária, corroborada pelos depoimentos judiciais de testemunha idônea e de policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. 2.Os elementos próprios da conduta típica não podem ser considerados para se valorar negativamente as circunstâncias judiciais na fixação da pena-base. Precedentes do STJ.3.Condenações criminais sem trânsito em julgado não caracterizam maus antecedentes. Precedentes do STF e STJ. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, se estão presentes os seus requisitos.4.Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena.