TJDF APR -Apelação Criminal-20080110700043APR
PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição, após o trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada a cada crime de per si, excluindo-se os acréscimos decorrentes do concurso de crimes ou da continuidade delitiva. 2. Se o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos, à época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade. 3. No caso, considerando-se a pena aplicada ao crime mais grave foi de 1 ano de reclusão, e que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu lapso superior a 2 anos, sendo o réu menor, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, na forma dos artigos 107, IV, c/c 109, V, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal.
Ementa
PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição, após o trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada a cada crime de per si, excluindo-se os acréscimos decorrentes do concurso de crimes ou da continuidade delitiva. 2. Se o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos, à época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade. 3. No caso, considerando-se a pena aplicada ao crime mais grave foi de 1 ano de reclusão, e que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu lapso superior a 2 anos, sendo o réu menor, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, na forma dos artigos 107, IV, c/c 109, V, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal.
Data do Julgamento
:
01/03/2012
Data da Publicação
:
12/03/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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