TJDF APR -Apelação Criminal-20080110825693APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DOSIMETRIA DA PENA 1. O fato de não ter sido a ré flagrada vendendo entorpecentes em nada desqualifica a imputação que lhe é feita, já que o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 é de tipo misto alternativo, nele incidindo quem pratica qualquer das condutas ali elencadas.2.Se a culpabilidade e os motivos do crime não extrapolam os limites do próprio tipo penal, não devem ser considerados em desfavor da ré na aplicação da pena-base.3. Deu-se parcial provimento aos apelos das rés para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DOSIMETRIA DA PENA 1. O fato de não ter sido a ré flagrada vendendo entorpecentes em nada desqualifica a imputação que lhe é feita, já que o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 é de tipo misto alternativo, nele incidindo quem pratica qualquer das condutas ali elencadas.2.Se a culpabilidade e os motivos do crime não extrapolam os limites do próprio tipo penal, não devem ser considerados em desfavor da ré na aplicação da pena-base.3. Deu-se parcial provimento aos apelos das rés para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
15/04/2010
Data da Publicação
:
05/05/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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