TJDF APR -Apelação Criminal-20080110950698APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - CONDENAÇÃO - AUSENCIA DE NULIDADES.1. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, quando o réu, regularmente intimado para apresentação da defesa prévia, expressamente deixa para apresentar sua defesa no momento das alegações finais.2. A forma de fracionamento da substância (46 porções), e a prova testemunhal, caracterizam o crime de tráfico de drogas, e não o de porte para uso próprio.3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - CONDENAÇÃO - AUSENCIA DE NULIDADES.1. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, quando o réu, regularmente intimado para apresentação da defesa prévia, expressamente deixa para apresentar sua defesa no momento das alegações finais.2. A forma de fracionamento da substância (46 porções), e a prova testemunhal, caracterizam o crime de tráfico de drogas, e não o de porte para uso próprio.3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
27/05/2010
Data da Publicação
:
09/06/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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