TJDF APR -Apelação Criminal-20080111058522APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. ELEMENTARES DO TIPO PRESENTES.A ausência de obtenção da vantagem ilícita não torna a conduta atípica. O efetivo prejuízo causado à vítima é condição para a consumação do delito. Os atos de execução tiveram início. Por circunstâncias alheias à vontade, no caso o cuidado da empresa em consultar o recebimento de cheques como forma de pagamento, fez com que o crime não se consumasse. Resta, caracterizada a tentativa.O princípio da insignificância não leva em conta apenas o valor do bem, mas também a reprovabilidade social da conduta delituosa.Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. ELEMENTARES DO TIPO PRESENTES.A ausência de obtenção da vantagem ilícita não torna a conduta atípica. O efetivo prejuízo causado à vítima é condição para a consumação do delito. Os atos de execução tiveram início. Por circunstâncias alheias à vontade, no caso o cuidado da empresa em consultar o recebimento de cheques como forma de pagamento, fez com que o crime não se consumasse. Resta, caracterizada a tentativa.O princípio da insignificância não leva em conta apenas o valor do bem, mas também a reprovabilidade social da conduta delituosa.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
28/07/2011
Data da Publicação
:
03/08/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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