TJDF APR -Apelação Criminal-20080111290174APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA DE MULTA - CONCURSO FORMAL - ART. 72, CP.1. HAVENDO VIOLÊNCIA PERPETRADA PELO ACUSADO QUANDO DA SUA PRISAO EM FLAGRANTE, CARACTERIZADO ESTÁ O CRIME DE RESISTÊNCIA.2. É DEVIDA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SE, AO ANALISAR A CULPABILIDADE DO AGENTE, O MM. JUIZ VERIFICA QUE ESTE ULTRAPASSOU OS LIMITES PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, EXCEDENDO AOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TIPO PENAL. 3. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA DEVEM SER APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA DE MULTA - CONCURSO FORMAL - ART. 72, CP.1. HAVENDO VIOLÊNCIA PERPETRADA PELO ACUSADO QUANDO DA SUA PRISAO EM FLAGRANTE, CARACTERIZADO ESTÁ O CRIME DE RESISTÊNCIA.2. É DEVIDA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SE, AO ANALISAR A CULPABILIDADE DO AGENTE, O MM. JUIZ VERIFICA QUE ESTE ULTRAPASSOU OS LIMITES PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, EXCEDENDO AOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TIPO PENAL. 3. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA DEVEM SER APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE.
Data do Julgamento
:
10/12/2009
Data da Publicação
:
24/02/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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