TJDF APR -Apelação Criminal-20080111435888APR
PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, III, DA 8.137/90). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.Se entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal não decorre o tempo necessário para configurar a prescrição, não se declara a causa de extinção da punibilidade correspondente. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado, que, na condição de sócio-gerente da empresa autuada, com o fim de deixar de pagar tributo, emitiu notas fiscais com valores inferiores às vendas efetivamente realizadas, conduta que se amoldou ao tipo do art. 1º, inciso III, c/c o art. 11, ambos da Lei n. 8.137/90. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, III, DA 8.137/90). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.Se entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal não decorre o tempo necessário para configurar a prescrição, não se declara a causa de extinção da punibilidade correspondente. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado, que, na condição de sócio-gerente da empresa autuada, com o fim de deixar de pagar tributo, emitiu notas fiscais com valores inferiores às vendas efetivamente realizadas, conduta que se amoldou ao tipo do art. 1º, inciso III, c/c o art. 11, ambos da Lei n. 8.137/90. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2011
Data da Publicação
:
17/06/2011
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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