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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20080111540577APR

Ementa
HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR. INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. AUTORIA. FATO TÍPICO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.I - O art. 302 do Código de Processo Penal Militar é expresso a respeito da previsão da realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas, de modo que não cabe falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, já que não há lacuna na lei especial a possibilitar a incidência da legislação comum, nos termos do permissivo do art. 3º, a, do Código de Processo Penal Militar. Além disso, não houve demonstração de prejuízo para a defesa na inversão da ordem, o que é exigível até mesmo para as nulidades absolutas.II - Comprovado pelo acervo probatório ter sido a morte por afogamento da vítima causada pela conduta imprudente de dois réus, bombeiros militares, em razão dos excessos praticados por eles na condução da prova de travessia do lago e pela negligência de outros dois militares responsáveis pela fiscalização daquele teste, não há que se falar em ausência de nexo de causalidade a afastar a tipicidade das condutas.III - Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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