APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 9.099/95. SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. O § 3º do artigo 89 da Lei 9.099/95 dispõe sobre revogação obrigatória do benefício da suspensão condicional do processo quando o beneficiário vem a ser processado por outro crime ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.2. Em caso de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade só pode ocorrer após a constatação de cumprimento de todas as condições estabelecidas para o período de prova, não sendo o caso dos autos, pois o beneficiário, no curso dos dois anos da suspensão, veio a ser preso e processado por outro crime.3. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido, o excelso STF, ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, RE 597270 RG-QO/RS.4. Preliminar rejeitada e, no mérito,recurso desprovido.