TJDF APR -Apelação Criminal-20080210040088APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO NA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA MATERIAL DO CRIME. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. DENECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O delito de corrupção de menores é crime formal, ou seja, não é preciso haver prova de que o menor foi efetivamente corrompido na prática do crime. Para a caracterização do delito, basta a prova de que o crime foi praticado em concurso com o menor. 2. Recurso conhecido e provido para condenar o recorrido pela prática do crime de corrupção de menores, aplicando-lhe a pena final, em razão do concurso formal entre os crimes de corrupção de menores e roubo circunstanciado, de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 95 (noventa e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO NA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA MATERIAL DO CRIME. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. DENECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O delito de corrupção de menores é crime formal, ou seja, não é preciso haver prova de que o menor foi efetivamente corrompido na prática do crime. Para a caracterização do delito, basta a prova de que o crime foi praticado em concurso com o menor. 2. Recurso conhecido e provido para condenar o recorrido pela prática do crime de corrupção de menores, aplicando-lhe a pena final, em razão do concurso formal entre os crimes de corrupção de menores e roubo circunstanciado, de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 95 (noventa e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
13/05/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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