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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20080310000166APR

Ementa
PENAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA -PERSONALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO DA PENA.I. A fundamentação da sentença é apta ao controle judicial, quando possibilita verificar se houve excesso ou não na pena aplicada pelo Magistrado.II. Comprovadas autoria e materialidade do crime pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório, não há falar em absolvição.III. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova da boa proveniência, nos crimes de receptação.IV. Incidências anteriores podem ser indicativas de personalidade comprometida, voltada para crimes. Impossível avaliar subjetivamente acusado detentor de histórico penal anterior da mesma maneira que o portador de folha penal imaculada. Entendimento diverso equivaleria à violação ao princípio da individualização da pena. V. A pena-base deve ser reduzida quando verificado que apenas uma circunstância judicial é desfavorável, ao contrário do que registrou o Magistrado.VI. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/01/2009
Data da Publicação : 17/02/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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