APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não obstante ser público e notório que em grandes e pequenas cidades há o comércio de CD's e DVD's contrafeitos por pessoas de baixa renda com dificuldade na manutenção básica de seus familiares, certo é que, em razão do desvalor da ação e do desvalor do resultado, a conduta merece censura jurídica, devendo incidir os rigores da lei penal. 2. O direito autoral é previsto na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º XXVII), sendo que a ofensa a este bem jurídico não pode ser considerada de menor relevância. 3. O tipo penal previsto no artigo 184, caput e §2º, do Código Penal não afronta o princípio da taxatividade, pois se trata de norma penal em branco, cujo complemento encontra-se nas Leis nº 9.609/98 e nº 9.610/98, dentre outras. Desse modo, referido tipo permite ao acusado, sem margem de dúvida, o exercício da ampla defesa. 4. O pedido de gratuidade de justiça é questão a ser resolvida no Juízo das Execuções Penais. 5. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença que condenou a apelante nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.