TJDF APR -Apelação Criminal-20080310042020APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. INVIABILIDADE. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1.Não se permite a ampliação dos fundamentos constantes do termo de apelação, quando a defesa técnica apresenta as razões após o encerramento do prazo legal. Logo, não se deve conhecer do apelo, no que diz respeito à dosagem da pena, se tal irresignação constar apenas das razões recursais apresentadas intempestivamente.2. A decisão só pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos quando integralmente dissociada do conjunto probatório, ou seja, quando não encontrar nenhum apoio nas provas colhidas no processo.3.Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri.4.Recurso improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. INVIABILIDADE. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1.Não se permite a ampliação dos fundamentos constantes do termo de apelação, quando a defesa técnica apresenta as razões após o encerramento do prazo legal. Logo, não se deve conhecer do apelo, no que diz respeito à dosagem da pena, se tal irresignação constar apenas das razões recursais apresentadas intempestivamente.2. A decisão só pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos quando integralmente dissociada do conjunto probatório, ou seja, quando não encontrar nenhum apoio nas provas colhidas no processo.3.Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri.4.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
05/03/2009
Data da Publicação
:
20/05/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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