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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20080310108402APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1 A negativa de autoria do segundo réu conflita com as provas seguras e congruentes que noticiam a vigilância exercida à porta da loja de conveniência enquanto os comparsas ameaçavam os empregados e circunstantes para subtraírem o dinheiro do caixa.2 O crime de corrupção de menores é de natureza formal e prescinde do conhecimento prévio dos agentes quanto à menoridade do cúmplice. Comprovada a simples aceitação da participação de um menor na emrpeitada criminosa, justifica-se a condenação com base no art. 1º da Lei 2.252/54.3 A presença de mais de uma majorante no roubo circunstanciado revela maior censurabilidade da conduta, denotando a elevada periculosidade do agente e exigindo resposta estatal mais rigorosa, o que justifica com folga o módico aumento da pena base acima do mínimo legal.4 A pena pecuniária guarda estreita correlação com a pena corporal e deve obedecer aos mesmos critérios, aos quais se sobrepõe a avaliação das condições financeiras do réu. Verificada afronta à proporcionalidade exigida pela lei penal, impõe-se a sua redução.5 Ocorre concurso material na prática do roubo circunstanciado e a corrupção de menores que a precedeu. No caso, há duas ações e dois resultados diferentes, ensejando a incidência do artigo 69 do Código Penal.6 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 25/06/2009
Data da Publicação : 14/07/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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