APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA CONTRA EX-NAMORADA. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI N.º 11.340/2006 ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA QUE EVIDENCIE A INTENÇÃO DE SE RETRATAR DA REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA OFENDIDA NA AUDIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/2006. UTILIZAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ELEMENTO PROBATÓRIO UTILIZADO NA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça e o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que a audiência do artigo 16 da Lei Maria da Penha não é obrigatória e só se justifica se houver prévia manifestação expressa ou tácita da vítima que evidencie a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia. 2. No caso dos autos, até o oferecimento da denúncia não houve qualquer manifestação de vontade da vítima em se retratar ou qualquer sinalização nesse sentido. Desse modo, o fato de a vítima não ter comparecido à audiência preliminar (artigo 16 da Lei nº 11.340/2006), desnecessariamente marcada, não denota falta de interesse no prosseguimento da ação penal.3. Dependendo das circunstâncias do caso concreto, pode o namoro configurar relação íntima de afeto, caso em que estará compreendido no âmbito de proteção da Lei nº 11.340/06, por força de seu artigo 5º, inciso III, como é o caso dos autos.4. Se o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal), a utilização da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, configura bis in idem, pois a circunstância de o crime ter sido praticado por agente que se prevaleceu de relações domésticas já integra o próprio tipo penal qualificado, não podendo ser utilizada para recrudescer a pena na segunda fase da dosimetria como agravante.5. A confissão realizada somente em sede extrajudicial deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para embasar a condenação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para reconhecer a atenuante referente à confissão espontânea, afastar a agravante relativa à violência doméstica contra a mulher, reduzindo a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) para 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, cuja execução ficará suspensa, nos termos do artigo 77 do Código Penal.