PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COESOS E SEGUROS. VALOR PROBANTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO BIS IN IDEM DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO ALTERADO PARA O SEMIABERTO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Não há falar em pleito absolutório, quando os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante são uníssonos e precisos, no sentido de que a arma encontrada pertencia ao recorrente.2. O magistrado deve analisar, na primeira fase de dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, conseqüências do crime e comportamento da vítima. A pena deve somente ultrapassar o mínimo legal, quando uma dessas circunstâncias for desfavorável ao réu.3. A regra insculpida na alínea 'c', § 2º, art. 33, do Código Penal, é norma cogente, de imposição obrigatória, estando patente que a reincidência também deve ser considerada para o arbitramento do regime de cumprimento da pena, juntamente com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Código.4. O regime de cumprimento da pena deve ser fixado de acordo com as diretrizes insculpidas no artigo 33, § 2º, do Código Penal. No caso em apreço, apesar de a pena arbitrada ser inferior a quatro anos, em decorrência da reincidência, o regime arbitrado deve ser o imediatamente mais gravoso, que é o semiaberto.5. Recurso parcialmente provido.