TJDF APR -Apelação Criminal-20080550091151APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA - SOBERANIA DOS JURADOS - ATENUANTE DE MENORIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - REDUÇÃO DE PENA INVIÁVEL.I - Decisão contrária à prova é a que não encontra substrato nos autos. O Colegiado Leigo, nos estritos limites de sua soberania, não avalia as provas com enfoque técnico, como sucede com o juiz togado, mas considera os valores médios da sociedade a que pertence e os próprios padrões de consciência. II - Arbitrada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, não pode ser reduzida pelo reconhecimento de atenuante. Enunciado 231 do Superior Tribunal Justiça.III - Negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA - SOBERANIA DOS JURADOS - ATENUANTE DE MENORIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - REDUÇÃO DE PENA INVIÁVEL.I - Decisão contrária à prova é a que não encontra substrato nos autos. O Colegiado Leigo, nos estritos limites de sua soberania, não avalia as provas com enfoque técnico, como sucede com o juiz togado, mas considera os valores médios da sociedade a que pertence e os próprios padrões de consciência. II - Arbitrada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, não pode ser reduzida pelo reconhecimento de atenuante. Enunciado 231 do Superior Tribunal Justiça.III - Negado provimento.
Data do Julgamento
:
05/03/2009
Data da Publicação
:
17/04/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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