TJDF APR -Apelação Criminal-20080610120726APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CHEQUE DE TERCEIRO FALECIDO PÓS-DATADO. GARANTIA DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. CONFIGURAÇÃO.A palavra da vítima adquire importância quando coerente e harmônica com as declarações das testemunhas e com outros elementos demonstradores da autoria da infração.Há crime de estelionato quando está presente a plena consciência de obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante artifício ou ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.A tese da defesa de mera garantia de dívida não prospera. O apelante tinha conhecimento que a cártula pertencia a pessoa falecida e não poderia ser concedida em pagamento ou em garantia de dívida.Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CHEQUE DE TERCEIRO FALECIDO PÓS-DATADO. GARANTIA DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. CONFIGURAÇÃO.A palavra da vítima adquire importância quando coerente e harmônica com as declarações das testemunhas e com outros elementos demonstradores da autoria da infração.Há crime de estelionato quando está presente a plena consciência de obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante artifício ou ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.A tese da defesa de mera garantia de dívida não prospera. O apelante tinha conhecimento que a cártula pertencia a pessoa falecida e não poderia ser concedida em pagamento ou em garantia de dívida.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/08/2012
Data da Publicação
:
13/08/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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