TJDF APR -Apelação Criminal-20080710008082APR
PENAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONCURSO DE AGENTES - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ.I. A simulação do porte de arma é suficiente para configurar a ameaça do tipo penal do caput do art. 157 do Código Penal e, praticada em conjunto, o delito circunstanciado. II. Configura roubo consumado a mera inversão da posse do bem. III. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Precedentes do STJ. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 1º da Lei nº 2252/54.IV. É vedada a redução da pena abaixo do mínino legal em razão do reconhecimento de atenuantes. Enunciado da súmula 231 do STJ.V. Apelo improvido.
Ementa
PENAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONCURSO DE AGENTES - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ.I. A simulação do porte de arma é suficiente para configurar a ameaça do tipo penal do caput do art. 157 do Código Penal e, praticada em conjunto, o delito circunstanciado. II. Configura roubo consumado a mera inversão da posse do bem. III. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Precedentes do STJ. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 1º da Lei nº 2252/54.IV. É vedada a redução da pena abaixo do mínino legal em razão do reconhecimento de atenuantes. Enunciado da súmula 231 do STJ.V. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
01/12/2008
Data da Publicação
:
10/02/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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