TJDF APR -Apelação Criminal-20080710101296APR
DE PESSOAS - PROVAS TESTEMUNHAIS COESAS E HARMÔNICAS - CONDENAÇÃO - CONSUMAÇÃO DO CRIME - FIXAÇÃO DA PENA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS - DECOTE.I. Mantém-se a condenação se o encadeamento dos fatos e as narrativas em Juízo corroboram a conclusão do Julgador. II. Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila. É prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito ou que logo em seguida haja perseguição da polícia. Precedentes do STJ.III. Respeitada a discricionariedade do Juiz, mantém-se a pena quando arbitrada com razoabilidade. Correção de ofício de erro de cálculo na sanção definitiva, quando da aplicação do concurso formal entre os roubos.IV. A fixação da parcela indenizatória mínima na sentença, por fato anterior à Lei 11.719/08, é vedada, já que a modificação legal tem natureza de sanção e, portanto, de direito material. Incabível a retroação in pejus. V. Recurso Parcialmente Provido.
Ementa
DE PESSOAS - PROVAS TESTEMUNHAIS COESAS E HARMÔNICAS - CONDENAÇÃO - CONSUMAÇÃO DO CRIME - FIXAÇÃO DA PENA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS - DECOTE.I. Mantém-se a condenação se o encadeamento dos fatos e as narrativas em Juízo corroboram a conclusão do Julgador. II. Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila. É prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito ou que logo em seguida haja perseguição da polícia. Precedentes do STJ.III. Respeitada a discricionariedade do Juiz, mantém-se a pena quando arbitrada com razoabilidade. Correção de ofício de erro de cálculo na sanção definitiva, quando da aplicação do concurso formal entre os roubos.IV. A fixação da parcela indenizatória mínima na sentença, por fato anterior à Lei 11.719/08, é vedada, já que a modificação legal tem natureza de sanção e, portanto, de direito material. Incabível a retroação in pejus. V. Recurso Parcialmente Provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2010
Data da Publicação
:
09/08/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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