TJDF APR -Apelação Criminal-20080710228074APR
PENAL. QUADRILHA. ESTELIONATO. ILÍCITO CIVIL. NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE QUADRILHA E ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO. DE OFÍCIO CORRIGIR ERRO MATERIAL.1. Há fraude penal - e não mero ilícito civil - quando a conduta do réu está informada por outros objetivos que não seja somente o da compra e venda, sem a álea da promessa mirabolante.2. Comete o agente o crime de estelionato quando, simulando um negócio, frauda as vítimas, que supõem estarem constituindo negócio jurídico quando, na realidade, estão sendo é despojadas de seus patrimônios.3. A quadrilha é crime independente dos delitos que venham a ser praticados pela associação em razão de suas objetividades jurídicas diversas.4. Recurso a que se nega provimento e de ofício corrige erro material.
Ementa
PENAL. QUADRILHA. ESTELIONATO. ILÍCITO CIVIL. NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE QUADRILHA E ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO. DE OFÍCIO CORRIGIR ERRO MATERIAL.1. Há fraude penal - e não mero ilícito civil - quando a conduta do réu está informada por outros objetivos que não seja somente o da compra e venda, sem a álea da promessa mirabolante.2. Comete o agente o crime de estelionato quando, simulando um negócio, frauda as vítimas, que supõem estarem constituindo negócio jurídico quando, na realidade, estão sendo é despojadas de seus patrimônios.3. A quadrilha é crime independente dos delitos que venham a ser praticados pela associação em razão de suas objetividades jurídicas diversas.4. Recurso a que se nega provimento e de ofício corrige erro material.
Data do Julgamento
:
15/03/2012
Data da Publicação
:
03/04/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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