APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em relação à circunstância judicial dos antecedentes criminais, entende-se que para a sua avaliação desfavorável é necessário que sobrevenha sentença condenatória, com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. 2. Compulsando os autos, observa-se que o réu apresenta outros registros em sua folha de antecedentes por crimes de roubo, o que evidencia a reiteração criminosa do recorrente, indicando sua periculosidade.3. Há elementos suficientes para a não concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para o réu (inciso III do artigo 44, do Código Penal), pois, em face dos maus antecedentes, a medida não é socialmente recomendável e nem suficiente à reprimenda do delito descrito na denúncia.4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, sem direito à substituição por penas restritivas de direitos, em razão das anotações constantes na sua folha penal.