APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E OS CRIMES DE ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório quanto ao crime de falsificação de documento público, porquanto o conjunto probatório formado nos autos confirma a confissão extrajudicial, segundo a qual o apelante falsificou a carteira de identidade. Ainda que admitida a nova versão narrada em Juízo pelo réu de que não teria falsificado, mas apenas comprado o documento de suposta terceira pessoa, subsistiria a condenação, pois restou demonstrado que o apelante entregou sua fotografia para que fosse aposta na cédula de identidade falsa, razão pela qual teria participado da falsificação de qualquer forma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça.2. O princípio da consunção é aplicado quando um dos crimes é realizado como fase de preparação ou de execução de outro mais grave, e a absorção de um delito por outro só pode ser analisada em face das circunstâncias fáticas do caso concreto.3. Na espécie, não há que se falar em absorção do crime de falsificação de documento público pelo crime de estelionato, uma vez que o réu se utilizou do documento falsificado para celebrar contratos com três instituições, obtendo linhas de crédito, em prejuízo dos bancos Real, Bradesco e Itaú. Igualmente abriu crediário e adquiriu móveis e eletrodomésticos nas Casas Bahia, em prejuízo do estabelecimento comercial, valendo-se do documento falso, conforme atesta o Laudo de Exame Documentoscópico. Dessa forma, não incide o princípio da consunção, tendo em vista que se trata de crimes autônomos.4. Conforme o Enunciado nº 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o princípio da consunção quando o falso constituir crime-meio necessário para a prática de crime de estelionato. Todavia, quando subsistir a potencialidade lesiva da falsidade, não há falar em absorção, pois o falso permanece hígido para a prática de outros delitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.5. Deve ser afastada a aplicação da regra do concurso material entre os delitos de falsificação de documento público e estelionato, pois, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a falsidade é meio para o estelionato, mas não se exaure neste, aplica-se o concurso formal de crimes, e não o concurso material.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 297, caput, e do artigo 171, caput (por quatro vezes), ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, aplicar o concurso formal entre o crime de falsificação de documentos públicos e os crimes de estelionato, reduzindo a pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, para de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.